Operational Clause
Pagamentos e Comerciais
Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, podendo incluir honorários e taxas adicionais.
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Operational Clause
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH